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LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018 foi publicada em 14/08/2018 com o objetivo de regular as atividades de tratamento de dados pessoais em todo o território brasileiro. A LGPD se aplica a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais. A exemplo do que está sendo realizado em diversos países, a LGPD foi inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia e publicada com a finalidade de criar um ambiente de segurança jurídica por meio da padronização de normas e práticas para a proteção, de forma igualitária, de dados pessoais no Brasil.

QUEM ESTÁ OBRIGADO A SEGUIR A LEI?

Qualquer pessoa física ou jurídica que trate de dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil.

E SE NÃO SEGUIR A LEI?

Empresas só poderão contratar fornecedores que sigam a Lei e garantam a proteção de dados pessoais.

A lei se aplica a qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, sejam eles identificados ou identificáveis.

Multa de 2% do faturamento no Brasil ou de R$ 50 Milhões de Reais por infração.

COMO FICAR DENTRO DA LEI

A implantação da LGPD pode ser um processo demorado e um tanto quanto oneroso. Mas com a ferramenta certa, pode-se tornar eficiente, ágil e deforma reduzir os custo.

Somos parceiro de uma plataforma que irá ajudar sua empresa a entrar na lei e ficar com a LGPD em dia.

QUAIS OS PASSOS PARA IMPLANTAR?

Para você que quer iniciar a implantação pro conta própria, acesse nossos 12 passos para se adequar a LGPD.