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  • Mauricio Almeida

Aplicando a LGPD


Na ultima postagem, mostramos as exceções da LGPD, onde não ha necessidade de ter a LGPD implantada ou não tratamento dos dados pessoais.


Mas e se for necessário tratar os Dados Pessoais?


Abaixo listaremos os casos em que o tratamento dos dados se fazem necessários.


Em casos que se pode tratar dados pessoais, a lei exemplifica dez possibilidades, sendo essa lista taxativa, cabendo destacar os seguintes:
  1. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular

  2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

  3. Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

  4. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

  5. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

  6. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem);

  7. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

  8. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

  9. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

  10. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.


Opinião do Editor


Basicamente qualquer "estabelecimento" que de alguma forme manipula os dados de pessoas, passara a ter um controle sobre estes dados, sempre levando em conta as bases acima.


Acompanhe nossa série, muito mais está por vir.


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